EDIÇÃO: Nº 207 - JULHO DE 2022

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O AUXÍLIO  TAXISTA DO GOVERNO FEDERAL

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) divulgou as regras para o pagamento do Auxílio Taxista. O Auxílio Taxista vai ser pago em parcelas mensais, de julho a dezembro – em agosto vão ser depositadas duas parcelas. O primeiro pagamento será em 16 de agosto. Já o pagamento dos taxistas incluídos na segunda etapa está previsto para o dia 30 de agosto. Os demais pagamentos vão ocorrer de setembro a dezembro, em datas a definir. As prefeituras deverão enviar todos os dados dos taxistas para o Governo Federal. O taxista não precisa fazer nenhum cadastro. A quantidade de parcelas e o valor pode sofrer alterações. Será de acordo com o número de inscritos que as prefeituras vão enviar. Ainda não temos um valor definido do auxílio para os taxistas de Fortaleza.

REQUISITOS:

– Estar com CPF e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regularizados.

– Ter registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022.

– Ser motorista de táxi titular de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital em efetivo exercício da atividade profissional.

QUEM NÃO PODE RECEBER

– O motorista com CPF pendente de regularização junto à Receita Federal do Brasil, em situação suspensa, cancelada, nula ou de titular falecido não poderá receber.

– Também não serão elegíveis aqueles que tenham seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza ou do auxílio reclusão. Não poderão receber, ainda, os titulares de benefício por incapacidade permanente para o trabalho.

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